Termos de Uso
Condições gerais de navegação, assessoria securitária e governança jurídica em estrita conformidade com a Lei Federal nº 15.040/2024 e normativas da SUSEP.
1. Apresentação e Aceitação dos Termos
Bem-vindo ao site oficial da Zênite Corretora de Seguros (www.zenitecorretora.com.br).
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização deste portal web, bem como de todos os formulários, simulações, conteúdos informativos e canais de atendimento nele disponibilizados.
Ao navegar em nossas páginas, solicitar cotações ou interagir com nossos canais, você declara ter lido, compreendido e aceitado expressamente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. Caso discorde de qualquer disposição, solicitamos a interrupção imediata da navegação.
2. Natureza dos Serviços (Intermediação Securitária)
A Zênite Corretora de Seguros Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 66.605.626/0001-30, com sede na Rua Flamboyant, nº 2108, Cascavel/PR, é uma sociedade corretora de seguros devidamente autorizada e registrada na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) sob o nº 262180603.
Corretora, Não Seguradora:
A Zênite atua exclusivamente como consultora, assessora e intermediária independente na contratação de apólices de seguros, planos de previdência e proteção patrimonial. A Zênite não é companhia seguradora, não emite apólices em nome próprio e não assume riscos securitários. Todos os planos contratados são emitidos e garantidos pelas seguradoras parceiras devidamente registradas e homologadas na SUSEP (como Porto Seguro, SulAmérica, Allianz, Tokio Marine, Akad, Bradesco Seguros, Mapfre, entre outras).
3. Cotações e Condicionalidade de Propostas
1. Caráter Preliminar: As estimativas, cálculos prévios ou valores informados através de formulários do site, WhatsApp institucional ou calculadoras têm caráter meramente informativo e preliminar, não constituindo oferta vinculante ou garantia definitiva de preço.
2. Análise de Subscrição de Risco: A contratação efetiva de qualquer cobertura depende impreterivelmente da formalização da proposta e de sua expressa aceitação técnica pela respectiva seguradora parceira, conforme os prazos e condições gerais estabelecidos na regulamentação securitária.
3. Vigência do Seguro: O início da vigência de qualquer cobertura securitária dar-se-á exclusivamente nos termos estipulados na respectiva apólice emitida pela seguradora, não havendo cobertura provisória automática decorrente do mero preenchimento de formulários de contato no website.
4. Responsabilidade do Usuário e Veracidade das Informações
Ao submeter dados para fins de estudo de risco ou cotação, o Usuário declara e garante ser maior de 18 anos e que todas as informações e documentos fornecidos são verdadeiros, completos, exatos e atuais.
Dever de Veracidade e Boa-Fé (Lei Federal nº 15.040/2024 – Marco Legal dos Seguros):
O Usuário está expressamente ciente de que, no âmbito da contratação de seguros, é dever inafastável do proponente e do segurado prestar declarações exatas e responder com estrita veracidade, lealdade e transparência a todas as questões constantes dos questionários de avaliação de risco e formulários de proposta.
Conforme estipulado pela Lei nº 15.040/2024, declarações intencionalmente inverídicas, omissões dolosas de circunstâncias relevantes que influenciem na aceitação do risco ou na tarifação do prêmio, bem como o agravamento deliberado do risco, desoneram a seguradora parceira do dever de indenizar e ensejam a perda do direito à cobertura securitária, sem prejuízo da exigibilidade do prêmio pactuado.
5. Propriedade Intelectual e Uso do Conteúdo
Todos os textos, layout visual, fotografias, logotipos, ícones, códigos-fonte, gráficos e a marca Zênite Corretora de Seguros são de titularidade exclusiva da Controladora ou licenciados por terceiros, protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
É terminantemente proibido reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar comercialmente qualquer parte deste portal sem prévia autorização por escrito.
6. Links para Plataformas Externas
O website contém conexões para serviços externos, tais como nosso canal oficial no WhatsApp e o perfil no Instagram (@zeniteseg).
A Zênite não controla e não se responsabiliza pelas políticas de privacidade, termos de uso ou estabilidade de plataformas de terceiros. Recomendamos a leitura atenta dos termos específicos de cada aplicação acessada.
7. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade
Empregamos servidores em nuvem de alta confiabilidade e protocolos de criptografia SSL/TLS para assegurar a estabilidade ininterrupta do website.
Em nenhuma hipótese a Zênite será responsabilizada por eventuais danos indiretos decorrentes da indisponibilidade temporária do site por fatores alheios ao nosso controle (como falhas gerais de conectividade ou eventos de força maior). Em casos de urgência operacional ou sinistros, os clientes devem acionar as centrais 24h das seguradoras parceiras ou nossos números diretos de atendimento.
8. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com o ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Federal nº 15.040/2024 (Novo Marco Legal dos Contratos de Seguro Privado), o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002 naquilo que não conflitar com a legislação securitária especial), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e as normativas vigentes da SUSEP.
Foro da Comarca:
Fica eleito o Foro da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da aplicação destes Termos.
Sede: Rua Flamboyant, nº 2108 – Cascavel – PR | CEP 85811-020
Zênite Corretora de Seguros Ltda.